Newsletter Apormed
Insira o seu email.

(Para ser retirado, volte a inserir seu email)

Busca
ok

 

Membro de:

ok

 

 

 

V - TAXA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE

LEI nº 3-B/2000,
de 04 de Abril - OGE/2000
(D.R. nº 80/2000, I-A)

Artigo 72º

LEI nº 30-C/2000,
de 29 de Dezembro - OGE/2001
(D.R. nº 299/2000, I-A)

Artigo 58º

LEI nº 109-B/2001,
de 27 de Dezembro-OGE/2002
(D.R. nº 298/2001, I-A)

Artigo 55º

DECRETO-LEI nº 312/2002,
de 20 de Dezembro
(D.R. nº 294/2002, I-A)

Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal

LEI nº 32-B/2002,
de 30 de Dezembro - OGE/2003
(D.R. nº 80/2000, I-A)

Artigo 47º

DECRETO-LEI nº 264/2003,
de 24 de Outubro
(D.R. nº 247/2003, I-A)

Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos