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VII - ATRASOS DE PAGAMENTO

DIRECTIVA 2000/35/CE,
de 29/Junho/2000
(J.O. nº L200, de 08/Agosto/2000)

Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

DECRETO-LEI nº 32/2003,
de 17 de Fevereiro
(D.R. nº 40/2003, I-A)


Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 296/98, de 1 de Setembro