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VIII - SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

LEI nº 48/90,
de 24 de Agosto
(D.R. nº 195/90, I-A)

Lei de Bases da Saúde

DECRETO-LEI nº 10/93,
de 15 de Janeiro
(D.R. nº 12/93, I-A)

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

DECRETO-LEI nº 11/93,
de 15 de Janeiro
(D.R. nº 12/93, I-A)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

DECRETO-LEI nº 353/93,
de 07 de Outubro
(D.R. nº 235/93, I-A)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento (INFARMED)

DECRETO-LEI nº 286/99,
de 27 de Julho
(D.R. nº 173/99, I-A)

Estabelece a organização dos serviços de saúde pública

DECRETO-LEI nº 374/99,
de 18 de Setembro
(D.R. nº 219/99, I-A)

Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do SNS

DECRETO-LEI nº 257/2001,
de 22 de Setembro
(D.R. nº 221/2001, I-A)

Altera o Decreto-Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e cria o cargo de Alto Comissário da Saúde

PORTARIA nº 1277/2001,
de 13 de Novembro
(D.R. nº 263/2001, I-B)

Cria o Centro Hospitalar do Médio Tejo, que integra os Hospitais de Abrantes, de Tomar e de Torres Novas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS nº 100/2002,
de 25 de Maio
(D.R. nº 121/2001, I-B)

Aprova o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC)

DECRETO-LEI nº 185/2002,
de 20 de Agosto
(D.R. nº 191/2002, I-A)


Define o regime jurídico de parcerias em saúde com gestão e financiamento privados

PORTARIA nº 1397/2002,
de 26 de Outubro
(D.R. nº 248/2002, I-B)
Aprova as tabelas de preços para o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas

LEI nº 27/2002,
de 08 de Novembro
(D.R. nº 258/2002, I-A)
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei nº 48/90, de 24 de Agosto

DECRETOS-LEI nºs 272 a 281/2002,
de 09 de Dezembro
(D.R. nº 284/2002, I-A)
Transforma vários hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos

DECRETOS-LEI nºs 282 a 292/2002,
de 10 de Dezembro
(D.R. nº 285/2002, I-A)
Transforma vários hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos

DECRETOS-LEI nºs 293 a 302/2002,
de 11 de Dezembro
(D.R. nº 286/2002, I-A)
Transforma vários hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos

DECRETO-LEI nº 188/2003,
de 20 de Agosto
(D.R. nº 191/2002, I-A)
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro

DECRETO-LEI nº 309/2003,
de 10 de Dezembro
(D.R. nº 284/2003, I-A)
Cria a Entidade Reguladora da Saúde

DECRETO-LEI nº 325-A/2003,
de 29 de Dezembro
(D.R. nº 299/2003, I-A)



Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde