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VIII
- SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
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LEI
nº 48/90,
de 24 de Agosto
(D.R. nº 195/90, I-A)
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Lei
de Bases da Saúde |
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DECRETO-LEI
nº 10/93,
de 15 de Janeiro
(D.R. nº 12/93, I-A)
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Aprova
a Lei Orgânica do Ministério da Saúde |
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DECRETO-LEI
nº 11/93,
de 15 de Janeiro
(D.R. nº 12/93, I-A) |
Aprova
o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde |
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DECRETO-LEI
nº 353/93,
de 07 de Outubro
(D.R. nº 235/93, I-A)
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Aprova
a orgânica do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento
(INFARMED) |
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DECRETO-LEI
nº 286/99,
de 27 de Julho
(D.R. nº 173/99, I-A)
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Estabelece
a organização dos serviços de saúde pública |
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DECRETO-LEI
nº 374/99,
de 18 de Setembro
(D.R. nº 219/99, I-A)
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Cria
os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do SNS |
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DECRETO-LEI
nº 257/2001,
de 22 de Setembro
(D.R. nº 221/2001, I-A)
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Altera
o Decreto-Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica
do Ministério da Saúde e cria o cargo de Alto Comissário
da Saúde |
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PORTARIA
nº 1277/2001,
de 13 de Novembro
(D.R. nº 263/2001, I-B)
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Cria
o Centro Hospitalar do Médio Tejo, que integra os Hospitais
de Abrantes, de Tomar e de Torres Novas |
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RESOLUÇÃO
DO CONSELHO DE MINISTROS nº 100/2002,
de 25 de Maio
(D.R. nº 121/2001, I-B)
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Aprova
o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas
(PECLEC) |
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DECRETO-LEI
nº 185/2002,
de 20 de Agosto
(D.R. nº 191/2002, I-A)
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Define
o regime jurídico de parcerias em saúde com gestão
e financiamento privados |
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PORTARIA
nº 1397/2002,
de 26 de Outubro
(D.R. nº 248/2002, I-B) |
Aprova
as tabelas de preços para o Programa Especial de Combate às
Listas de Espera Cirúrgicas |
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LEI
nº 27/2002,
de 08 de Novembro
(D.R. nº 258/2002, I-A)
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Aprova
o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede
à primeira alteração à Lei nº 48/90,
de 24 de Agosto |
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DECRETOS-LEI
nºs 272 a 281/2002,
de 09 de Dezembro
(D.R. nº 284/2002, I-A)
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Transforma
vários hospitais em sociedades anónimas de capitais
exclusivamente públicos |
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DECRETOS-LEI
nºs 282 a 292/2002,
de 10 de Dezembro
(D.R. nº 285/2002, I-A)
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Transforma
vários hospitais em sociedades anónimas de capitais
exclusivamente públicos |
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DECRETOS-LEI
nºs 293 a 302/2002,
de 11 de Dezembro
(D.R. nº 286/2002, I-A)
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Transforma
vários hospitais em sociedades anónimas de capitais
exclusivamente públicos |
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DECRETO-LEI
nº 188/2003,
de 20 de Agosto
(D.R. nº 191/2002, I-A)
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Regulamenta
os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão
hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro |
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DECRETO-LEI
nº 309/2003,
de 10 de Dezembro
(D.R. nº 284/2003, I-A)
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Cria
a Entidade Reguladora da Saúde |
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DECRETO-LEI
nº 325-A/2003,
de 29 de Dezembro
(D.R. nº 299/2003, I-A)
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Aprova
a orgânica do Instituto de Gestão Informática
e Financeira da Saúde
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